LEI 2473/2022 - Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 02/08/2022
Última Movimentação: 03/08/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.303
Texto Vigente
03 de Agosto de 2022.
Autuado e Protocolado
02 de Agosto de 2022.
Encaminhado para Protocolo
02 de Agosto de 2022.