LEI 2457/2022 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 29/06/2022
Última Movimentação: 29/06/2022

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.268
Texto Vigente
29 de Junho de 2022. Última tramitação
Autuado e Protocolado
29 de Junho de 2022.
Encaminhado para Protocolo
29 de Junho de 2022. Tramitação inicial