LEI 2430/2022 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº 88301/2016.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 10/05/2022
Última Movimentação: 11/05/2022

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.228

Texto Vigente

11 de Maio de 2022. Última tramitação

Autuado e Protocolado

10 de Maio de 2022.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

10 de Maio de 2022. Tramitação inicial