LEI 2425/2022 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 03/05/2022
Última Movimentação: 03/05/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.221
Texto Vigente
03 de Maio de 2022.
Autuado e Protocolado
03 de Maio de 2022.
Encaminhado para Protocolo
03 de Maio de 2022.