LEI 2418/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 26/04/2022
Última Movimentação: 29/04/2022

Altera a LR 16/2001

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.214

Texto Vigente

29 de Abril de 2022. Última tramitação

Autuado e Protocolado

26 de Abril de 2022.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

26 de Abril de 2022. Tramitação inicial