LEI 2411/2022 - Procede à desafetação, autoriza o Município de Toledo a efetuar a retrocessão de imóvel adquirido por desapropriação e a outorgar a competente escritura pública.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 12/04/2022
Última Movimentação: 14/04/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.202
Texto Vigente
14 de Abril de 2022.
Autuado e Protocolado
12 de Abril de 2022.
Encaminhado para Protocolo
12 de Abril de 2022.