LEI 2408/2022 - Autoriza o Município de Toledo a receber área em doação, com encargo, visando à implantação de parque urbano, e procede à respectiva afetação.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 11/04/2022
Última Movimentação: 12/04/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.200
Texto Vigente
12 de Abril de 2022.
Autuado e Protocolado
11 de Abril de 2022.
Encaminhado para Protocolo
11 de Abril de 2022.