LEI 2404/2022 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público municipal, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, através do Programa “Toledoé+Negócio!”.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 04/04/2022
Última Movimentação: 04/04/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.193
Texto Vigente
04 de Abril de 2022.
Autuado e Protocolado
04 de Abril de 2022.
Encaminhado para Protocolo
04 de Abril de 2022.