LEI 2403/2022 - Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC).
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 04/04/2022
Última Movimentação: 04/04/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.193
Texto Vigente
04 de Abril de 2022.
Autuado e Protocolado
04 de Abril de 2022.
Encaminhado para Protocolo
04 de Abril de 2022.