LEI 2396/2022 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 28/03/2022
Última Movimentação: 28/03/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.185
Texto Vigente
28 de Março de 2022.
Autuado e Protocolado
28 de Março de 2022.
Encaminhado para Protocolo
28 de Março de 2022.