LEI 2393/2022 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação no Município de Toledo de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 14/03/2022
Última Movimentação: 15/03/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.172
Texto Vigente
15 de Março de 2022.
Autuado e Protocolado
14 de Março de 2022.
Encaminhado para Protocolo
14 de Março de 2022.