LC 028/2022 - Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 15/02/2022
Última Movimentação: 16/02/2022
Publicado
- veículo de publicação: OOEM nº 3150
Texto Vigente
16 de Fevereiro de 2022.
Autuado e Protocolado
15 de Fevereiro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
15 de Fevereiro de 2022.