LEI 2380/2022 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 15/02/2022
Última Movimentação: 16/03/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.150
Texto Vigente
16 de Março de 2022.
Autuado e Protocolado
15 de Fevereiro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
15 de Fevereiro de 2022.