LC 016/2012 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 29/08/2012
Última Movimentação: 29/08/2012
Publicado
Texto Vigente
29 de Agosto de 2012.
Autuado e Protocolado
29 de Agosto de 2012.
Encaminhado para Protocolo
29 de Agosto de 2012.