LC 014/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Espécie: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação: 28/12/2009
Última Movimentação: 28/12/2009

Alterada pela LC 29/2023

Publicado

Texto Vigente

28 de Dezembro de 2009. Última tramitação

Autuado e Protocolado

28 de Dezembro de 2009.

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28 de Dezembro de 2009. Tramitação inicial