LC 010/2008 - Dispõe sobre valores do ISS fixo anual para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados conforme disposto no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 29/12/2008
Última Movimentação: 29/12/2008
Publicado
Texto Vigente
29 de Dezembro de 2008.
Autuado e Protocolado
29 de Dezembro de 2008.
Encaminhado para Protocolo
29 de Dezembro de 2008.