LC 009/2006 - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Toledo, estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município.

Proponente: Poder Legislativo

Espécie: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação: 05/10/2006
Última Movimentação: 05/10/2006

Publicado
Texto Vigente
05 de Outubro de 2006. Última tramitação
Autuado e Protocolado
05 de Outubro de 2006.
Encaminhado para Protocolo
05 de Outubro de 2006. Tramitação inicial