LC 008/2001 - Altera dispositivo da legislação que estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 28/09/2001
Última Movimentação: 28/09/2001
Publicado
Texto Vigente
28 de Setembro de 2001.
Autuado e Protocolado
28 de Setembro de 2001.
Encaminhado para Protocolo
28 de Setembro de 2001.