LC 006/1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/90.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 06/05/1999
Última Movimentação: 06/05/1999
Publicado
Texto Vigente
06 de Maio de 1999.
Autuado e Protocolado
06 de Maio de 1999.
Encaminhado para Protocolo
06 de Maio de 1999.