LC 005/1997 - Estabelece requisito para a liberação de ônus decorrentes da concessão pelo Município de Toledo de incentivos para a implementação e o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 02/12/1997
Última Movimentação: 02/12/1997
Publicado
Texto Vigente
02 de Dezembro de 1997.
Autuado e Protocolado
02 de Dezembro de 1997.
Encaminhado para Protocolo
02 de Dezembro de 1997.