LC 004/1997 - Altera dispositivos da legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 05/03/1997
Última Movimentação: 05/03/1997
Publicado
Texto Vigente
05 de Março de 1997.
Autuado e Protocolado
05 de Março de 1997.
Encaminhado para Protocolo
05 de Março de 1997.