LC 002/1991 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 12/12/1991
Última Movimentação: 12/12/1991
Publicado
Texto Vigente
12 de Dezembro de 1991.
Autuado e Protocolado
12 de Dezembro de 1991.
Encaminhado para Protocolo
12 de Dezembro de 1991.