LC 001/1990 - Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 29/06/1990
Última Movimentação: 29/06/1990
Publicado
Texto Vigente
29 de Junho de 1990.
Autuado e Protocolado
29 de Junho de 1990.
Encaminhado para Protocolo
29 de Junho de 1990.