LEI 2373/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 23/12/2021
Última Movimentação: 27/12/2021
Publicado
Texto Vigente
27 de Dezembro de 2021.
Autuado e Protocolado
23 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2021.