LEI 2368/2021 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 23/12/2021
Última Movimentação: 31/12/2021

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.112
Texto Vigente
31 de Dezembro de 2021. Última tramitação
Autuado e Protocolado
23 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2021. Tramitação inicial