LR 119/2021 - Dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes.
Proponente: Ver. Marcelo Marques (PRD)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 23/12/2021
Última Movimentação: 27/01/2022
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.107
Texto Vigente
27 de Janeiro de 2022.
Autuado e Protocolado
23 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2021.