LR 117/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 31/12/2021
Última Movimentação: 23/12/2022
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2022.
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.112
31 de Dezembro de 2021.