LR 115/2021 - Altera a legislação que procedeu à desafetação de imóvel e autorizou o Executivo municipal a efetuar a sua doação, com encargos, à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), visando à ampliação de seu campus na cidade de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 27/12/2021
Última Movimentação: 23/12/2022
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Dezembro de 2022.
Encaminhado para Protocolo
23 de Dezembro de 2022.
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.107
27 de Dezembro de 2021.