LR 113/2021 - Altera a legislação que instituiu a Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Município de Toledo, e que estabeleceu as diretrizes para a sua atuação.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 15/12/2021
Última Movimentação: 15/12/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.096
Texto Vigente
15 de Dezembro de 2021.
Autuado e Protocolado
15 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
15 de Dezembro de 2021.