LR 112/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 15/12/2021
Última Movimentação: 15/12/2021

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.096

Texto Vigente

15 de Dezembro de 2021. Última tramitação

Autuado e Protocolado

15 de Dezembro de 2021.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

15 de Dezembro de 2021. Tramitação inicial