LR 105/2021 - Dispõe sobre a redução da faixa não-edificável em área da faixa de domínio da Rodovia BR-163, neste Município.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 13/12/2021
Última Movimentação: 13/12/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.094
Texto Vigente
13 de Dezembro de 2021.
Autuado e Protocolado
13 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
13 de Dezembro de 2021.