LR 104/2021 - Procede à desafetação e autoriza a alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e autoriza o Executivo municipal a firmar convênios e a conceder incentivos fiscais visando à implementação de metas da política de habitação popular.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 09/12/2021
Última Movimentação: 10/12/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.092
Texto Vigente
10 de Dezembro de 2021.
Autuado e Protocolado
09 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
09 de Dezembro de 2021.