LR 102/2021 - Altera a legislação que dispõe sobre a urbanização especial da área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e que define os respectivos parâmetros de uso e ocupação do solo e o seu sistema viário.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 09/12/2021
Última Movimentação: 09/12/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.092
Texto Vigente
09 de Dezembro de 2021.
Autuado e Protocolado
09 de Dezembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
09 de Dezembro de 2021.