LR 097/2021 - Estabelece critérios para a regularização de obras edificadas sem a observância de parâmetro da legislação do zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano do Município.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 03/12/2021
Última Movimentação: 06/12/2021

Alterada pela LEI 2579/2023

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.085

Texto Vigente

06 de Dezembro de 2021. Última tramitação

Autuado e Protocolado

03 de Dezembro de 2021.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

03 de Dezembro de 2021. Tramitação inicial