LR 092/2021 - Procede à desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 23/11/2021
Última Movimentação: 25/11/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.075
Texto Vigente
25 de Novembro de 2021.
Autuado e Protocolado
23 de Novembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
23 de Novembro de 2021.