LEI 2353/2021 - Dispõe sobre a utilização de vaga de estacionamento destinada a veículo que transporte pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 04/11/2021
Última Movimentação: 05/11/2021

Publicado - veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.059

Texto Vigente

05 de Novembro de 2021. Última tramitação

Autuado e Protocolado

04 de Novembro de 2021.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

04 de Novembro de 2021. Tramitação inicial