LR 085/2021 - Altera a legislação que autoriza o parcelamento dos valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 19/10/2021
Última Movimentação: 20/10/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.046
Texto Vigente
20 de Outubro de 2021.
Autuado e Protocolado
19 de Outubro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
19 de Outubro de 2021.