LR 082/2021 - Procede à desafetação de parte de Área de Preservação Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 05/10/2021
Última Movimentação: 06/10/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.036
Texto Vigente
06 de Outubro de 2021.
Autuado e Protocolado
05 de Outubro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
05 de Outubro de 2021.