LC 025/2021 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos.
Proponente: Mesa
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 28/09/2021
Última Movimentação: 30/09/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.031
Texto Vigente
30 de Setembro de 2021.
Autuado e Protocolado
28 de Setembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
28 de Setembro de 2021.