LR 078/2021 - Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 28/09/2021
Última Movimentação: 30/09/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão oficial nº 3.031
Texto Vigente
30 de Setembro de 2021.
Autuado e Protocolado
28 de Setembro de 2021.
Encaminhado para Protocolo
28 de Setembro de 2021.