LEI 2342/2021 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/07/2021
Última Movimentação: 14/07/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2.966
Texto Vigente
14 de Julho de 2021.
Autuado e Protocolado
13 de Julho de 2021.
Encaminhado para Protocolo
13 de Julho de 2021.