LR 055/2021 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 07/07/2021
Última Movimentação: 09/07/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2.962
Texto Vigente
09 de Julho de 2021.
Autuado e Protocolado
07 de Julho de 2021.
Encaminhado para Protocolo
07 de Julho de 2021.