LEI 2340/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de previdência complementar.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 30/06/2021
Última Movimentação: 01/07/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2.954
Texto Vigente
01 de Julho de 2021.
Autuado e Protocolado
30 de Junho de 2021.
Encaminhado para Protocolo
30 de Junho de 2021.