LR 048/2021 - Dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência.

Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/06/2021 Encaminhado para Protocolo
28/06/2021 Autuado e Protocolado
30/06/2021 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953 e Órgão Oficial nº 2.953