LR 048/2021 - Dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 28/06/2021
Última Movimentação: 30/06/2021
Publicado
- veículo de publicação: Órgão Oficial nº 2.953
Texto Vigente
30 de Junho de 2021.
Autuado e Protocolado
28 de Junho de 2021.
Encaminhado para Protocolo
28 de Junho de 2021.