LR 048/2021 - Dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/06/2021 | Encaminhado para Protocolo | Download |
28/06/2021 | Autuado e Protocolado | |
30/06/2021 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953, Órgão Oficial nº 2.953 e Órgão Oficial nº 2.953 |