LR 042/2021 - Altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 08/06/2021
Última Movimentação: 09/06/2021
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.934
Texto Vigente
09 de Junho de 2021.
Autuado e Protocolado
08 de Junho de 2021.
Encaminhado para Protocolo
08 de Junho de 2021.