LR 040/2021 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo, no Distrito de Novo Sarandi.

Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação: 01/06/2021
Última Movimentação: 04/06/2021

Publicado - veículo de publicação: órgão oficial 2.931

Texto Vigente

04 de Junho de 2021. Última tramitação

Autuado e Protocolado

01 de Junho de 2021.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

01 de Junho de 2021. Tramitação inicial