LEI 2339/2021 - Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 11/05/2021
Última Movimentação: 13/06/2021
Publicado
- veículo de publicação: órgão oficial 2.911
Texto Vigente
13 de Junho de 2021.
Autuado e Protocolado
11 de Maio de 2021.
Encaminhado para Protocolo
11 de Maio de 2021.