LR 034/2021 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 04/05/2021
Última Movimentação: 06/05/2021
Publicado
- veículo de publicação: OOE nº 2905
Texto Vigente
06 de Maio de 2021.
Autuado e Protocolado
04 de Maio de 2021.
Encaminhado para Protocolo
04 de Maio de 2021.