LR 032/2021 - Autoriza o parcelamento de valores lançados em Dívida Ativa.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação: 27/04/2021
Última Movimentação: 29/04/2021
Publicado
- veículo de publicação: OOE nº 2898
Texto Vigente
29 de Abril de 2021.
Autuado e Protocolado
27 de Abril de 2021.
Encaminhado para Protocolo
27 de Abril de 2021.