LC 024/2021 - Altera a legislação que estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação: 30/03/2021
Última Movimentação: 31/03/2021
Publicado
- veículo de publicação: OOE nº 2873
Texto Vigente
31 de Março de 2021.
Autuado e Protocolado
30 de Março de 2021.
Encaminhado para Protocolo
30 de Março de 2021.